AREsp 1914119 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações que comprovasse a regular representação da pessoa jurídica (Súmula 115/STJ); alternativamente, o recurso seria intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis, razão pela qual o tribunal não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL ASSUERO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Representação Processual, Tempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Representação Processual Tempestividade Honorários Advocatícios

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Parties

RESIDENCIAL ASSUERO SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual (ausência de cadeia completa de procurações)
  2. 2 intempestividade do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da cadeia completa de procurações que comprovasse a regular representação da pessoa jurídica (Súmula 115/STJ); alternativamente, o recurso seria intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis, razão pela qual o tribunal não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da...