AREsp 1907439 - DECISAO

AREsp 1907439 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: MIAMI SHOPPING COMERCIO E IMPORTACAO DE COUROS LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MIAMI SHOPPING COMERCIO E IMPORTACAO DE COUROS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissão do recurso especial por falta de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da cadeia completa de procurações e da irregularidade de representação não sanada após intimação, nos termos da Súmula 115/STJ e das regras de admissibilidade aplicáveis; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, com base no art. 85, § 11, do CPC, e a decisão fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.