AREsp 1918032 - DECISAO

AREsp 1918032 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis; aplica-se a regra sobre comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA DA SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Recurso Especial, Intempestividade, Agravo
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Recurso Especial Intempestividade Agravo

Case Brief

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Parties

ANA CLAUDIA DA SILVA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis; aplica-se a regra sobre comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior); com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.