AREsp 1916521 - DECISAO

AREsp 1916521 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas invocadas, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCELO FREIRE SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Agravo, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Agravo Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCELO FREIRE SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas invocadas, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, motivando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.