AREsp 1852602 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, tornando o recurso inadmissível por violação do dever de dialeticidade e da regra de indivisibilidade dos...

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Parties
Agravante: Elias Gonçalves de Moraes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Agravo Regimental, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmulas 83 E 182/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Agravo Regimental Impugnação De Decisão De Inadmissão Súmulas 83 E 182/stj Art. 932 Do Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

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Parties

Elias Gonçalves de Moraes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Impugnação insuficiente da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidibilidade da Súmula 83/STJ e ônus de demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal e indivisibilidade dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente um dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, tornando o recurso inadmissível por violação do dever de dialeticidade e da regra de indivisibilidade dos fundamentos da decisão de inadmissão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental