AREsp 1910314 - DECISAO

AREsp 1910314 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a respeito das Súmulas 7/STJ e 518/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; caso haja prévia...

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Parties
Agravante: LOJA MACONICA TRES COLINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 518/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LOJA MACONICA TRES COLINAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 repercussão das súmulas 7/STJ e 518/STJ na admissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a respeito das Súmulas 7/STJ e 518/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial; caso haja prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.