AREsp 1927065 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 04/03/2020 e o recurso foi interposto somente em 18/09/2020, estando fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MARABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICIPIO DE MARABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 04/03/2020 e o recurso foi interposto somente em 18/09/2020, estando fora do prazo de 30 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, impossibilitando regularização posterior; determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.