AREsp 1931925 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento, não sanando a irregularidade após intimação, impossibilitando o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ e precedentes), e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento...

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Parties
Recorrente: MATRIX INTERCOM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

MATRIX INTERCOM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos impedindo conhecimento do recurso
  2. 2 inadmissibilidade do recurso por irregularidade na representação processual
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a recorrente não juntou a procuração e a cadeia completa de substabelecimento, não sanando a irregularidade após intimação, impossibilitando o conhecimento do recurso, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 115/STJ e precedentes), e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, se houver fixação prévia, majoração de honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.