AREsp 1915083 - DECISAO

AREsp 1915083 - DECISAO

Como os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 282/STF e da Súmula 7/STJ — e tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS TINOCO SOARES JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 282/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

JOSE CARLOS TINOCO SOARES JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamentos
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada conforme art. 932, III, CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 282/STF e 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Como os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 282/STF e da Súmula 7/STJ — e tendo em vista o disposto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.