AREsp 1935243 - DECISAO

AREsp 1935243 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando impossível sua regularização, e determinou-se a majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Agravante: FABIO FERREIRA BANDEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

FABIO FERREIRA BANDEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo/recurso
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo o Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando impossível sua regularização, e determinou-se a majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por ausência de tempestividade
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça