AREsp 1894204 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BANCO DO BRASIL SA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: AGRAVO INTERNO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR SER ESTE RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL CONTRA DECISÃO QUE DECIDIU SOBRE A MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO DO RÉU ORA AGRAVANTE ARTIGO 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE PREVÊ AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PREVISÃO COM RELAÇÃO A DECISÕES QUE VERSEM ILEGITIMIDADE PASSIVA DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 17 e 109, § 3º do CPC, no que concerne à ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no pólo passivo da demanda, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): Conclui-se desse conceito que a pretensão da parte Recorrida deverá estar baseada em uma providência jurisdicional possível dentro do ordenamento jurídico, que se volte contra aquele que deva se sujeitar ao exercício dessa mesma pretensão, na espécie, a DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo - S.A. Frise-se que, a administração do Banco do Povo Paulista era de responsabilidade do Banco do Brasil S/A, que foi investido dos poderes necessários para a administração do Fundo de Investimento de Crédito Produtivo e Popular de São Paulo - Banco do Povo Paulista - pelo Estado de São Paulo, onde figurava como mero mandatário deste.Por conseguinte, a atuação do Banco do Brasil S/A também abrangia as ações judiciais em que o Banco do Povo Paulista figurava como autor e/ou réu, ora Recorrida e Recorrente, como é o caso da presente demanda. (fls. .. Portanto, repise-que, a responsabilidade judicial das ações que envolvem o Banco do Povo Paulista passou a ser exclusivamente da DESENVOLVE SP a partir da data de 02/01/2019, conforme a cláusula nº 5 do Instrumento de Cessão, logo após a formalização da Instrumento de Cessão e transferência dos processos judiciais, a DESENVOLVE pleiteou nos autos, a substituição do polo passivo da demanda, para responder pela ação conforme o Instrumento de Cessão e Transferência supracitado. .. Nesse sentido, repisa-se que, o Banco do Brasil deixou de ser o responsável pela administração do Banco do Povo Paulista, este Recorrente não possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tão pouco, para arcar com o pagamento da condenação que agora passa a ser de responsabilidade exclusiva da DESENVOLVE SP, que suportará todos os efeitos da condenação. (fls. 153/155). É, no essencial, o relatório. Decido. O acórdão recorrido assim decidiu: O recurso é manifestamente inadmissível e não pode ser conhecido. De partida, verifica-se que a r. decisão não se enquadra no rol estabelecido no artigo 1.015 do Novo Código de Processo Civil para as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento. Trata-se de rol taxativo, e não exemplificativo, não comportando, portanto, análise ampliativa ou interpretação analógica e não se aplica ao presente caso o Recurso Repetitivo (RESP n. 1.696.396) sobre o tema da taxatividade mitigada do rol do art.1015 do CPC. (fls. 141). Aplicável, portanto, o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que as razões recursais delineadas no especial estão totalmente dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "Verifica-se que o recurso encontra-se deficientemente fundamentado, uma vez que as razões insertas no recurso não permitem a exata compreensão da controvérsia, na medida em que se encontram dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, ao caso, por analogia, o enunciado da Súmula 284/STF". (AgRg no AREsp 1.394.624/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 19/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 7.458.831/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 9/3/2018; AgInt nos EAREsp n. 1.371.200/SP, relator Ministro OG Fernandes, Corte Especial, DJe de 13/9/2019; e REsp 1.722.691/SP, relator Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 15/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.