AREsp 1932576 - DECISAO

AREsp 1932576 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 17/03/2020 e recurso em 19/05/2020), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e, por isso, inadmissível, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ARISTIDES FERREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Recurso Especial
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Recurso Especial

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Parties

ARISTIDES FERREIRA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos (intimação em 17/03/2020 e recurso em 19/05/2020), não havendo comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna o recurso manifestamente intempestivo e, por isso, inadmissível, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.