AREsp 1938007 - DECISAO

AREsp 1938007 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 12/06/2020 e recurso interposto em 13/07/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, o §6º do art. 1.003 impede a regularização posterior mediante comprovação de feriado local. Em razão da intempestividade, não se conhece do recurso, e, quando havia fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, decisão amparada pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial (intempestividade)
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou 2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 12/06/2020 e recurso interposto em 13/07/2020), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados; além disso, o §6º do art. 1.003 impede a regularização posterior mediante comprovação de feriado local. Em razão da intempestividade, não se conhece do recurso, e, quando havia fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, decisão amparada pelo art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.