AREsp 1919560 - DECISAO

AREsp 1919560 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou as Súmulas 5/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; determinou-se também majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: AMILTON GOMES DA CUNHA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 5/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AMILTON GOMES DA CUNHA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 cabimento do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não impugnou as Súmulas 5/STJ e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; determinou-se também majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...