AREsp 1930767 - DECISAO

AREsp 1930767 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual o tribunal, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso e determinou a majoração de honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: DIRECTA COMERCIAL DE OCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DIRECTA COMERCIAL DE OCULOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil citados, razão pela qual o tribunal, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu do recurso e determinou a majoração de honorários na forma do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...