AREsp 1928464 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento devidamente preenchida (mesmo havendo comprovante de pagamento) e a recorrente não regularizou o preparo após intimação para recolhimento em dobro, incidindo a Súmula 187 do STJ e o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, o que determina a deserção do recurso.

Parties
Agravante/parte Recorrente: ANA LUISA LUVISOTTO AMERICANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ANA LUISA LUVISOTTO AMERICANO

Agravante/parte Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida para ingresso do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não cumprimento da intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ levando à deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi protocolado sem a guia de recolhimento devidamente preenchida (mesmo havendo comprovante de pagamento) e a recorrente não regularizou o preparo após intimação para recolhimento em dobro, incidindo a Súmula 187 do STJ e o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC, o que determina a deserção do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...