AREsp 1278436 - DECISAO

AREsp 1278436 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente cada um dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015, e não impugnou o fundamento relativo à deficiência de fundamentação do recurso (Súmula n. 284/STF), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios / Inadmissão De Recurso
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, LINDB Art. 6º
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios / Inadmissão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 se o agravo refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada na forma do art. 932, III, CPC/2015
  2. 2 possibilidade de discutir ofensa a preceito de natureza constitucional em recurso especial
  3. 3 exigência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não refutou especificamente cada um dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigência do art. 932, III, do CPC/2015, e não impugnou o fundamento relativo à deficiência de fundamentação do recurso (Súmula n. 284/STF), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo.

Orders

  • Publique-se e intime-se