AREsp 1911402 - DECISAO

AREsp 1911402 - DECISAO

O recurso não foi devido e oportunamente preparado em razão da falta do comprovante de pagamento das custas e de irregularidade no preparo não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GOHM CULTURA E INOVAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GOHM CULTURA E INOVAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi devido e oportunamente preparado em razão da falta do comprovante de pagamento das custas e de irregularidade no preparo não sanada no prazo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção e o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.