AREsp 1935266 - DECISAO

AREsp 1935266 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo legal (intimação em 02/02/2021 e interposição em 01/03/2021), sendo manifestamente intempestivos nos termos do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: DEIR ALVES DA SILVA e OUTRO; Agravante: DEIR ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/relatoria No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço dos recursos
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DEIR ALVES DA SILVA e OUTRO

Agravante

DEIR ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/relatoria No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo legal (intimação em 02/02/2021 e interposição em 01/03/2021), sendo manifestamente intempestivos nos termos do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houve prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço dos recursos

Orders

  • Não conhecer dos recursos
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado