AREsp 1906082 - DECISAO

AREsp 1906082 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese) e por não ter sido demonstrada, de forma analítica, a divergência jurisprudencial invocada na alínea 'c'.

Parties
Agravante: ANA MEIRE COSTA LIMA DE SOUSA; Agravado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Efeito Devolutivo, Duplo Grau De Jurisdição, Ilegitimidade Ativa, Súmula 284 STF, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Art. 1.014 Do CPC, Art. 485, § 3º Do CPC
Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Efeito Devolutivo Duplo Grau De Jurisdição Ilegitimidade Ativa Súmula 284 STF Divergência Jurisprudencial +3 more

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Parties

ANA MEIRE COSTA LIMA DE SOUSA

Agravante

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação e divergência de interpretação do art. 1.014 do CPC quanto ao efeito devolutivo e ao duplo grau de jurisdição
  2. 2 indicação genérica de dispositivo legal sem comando normativo suficiente (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de demonstração analítica de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese) e por não ter sido demonstrada, de forma analítica, a divergência jurisprudencial invocada na alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.