AREsp 1633367 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador...

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Parties: Agravante: PAULO GILBERTO PACHECO MANDELLI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência; Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7, 83 E 518 Do STJ, Cotejo Analítico

Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ Súmulas 7, 83 E 518 Do STJ Cotejo Analítico

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Parties

PAULO GILBERTO PACHECO MANDELLI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência; Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 incidência da Súmula 182 do STJ
3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ

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