AREsp 1939583 - DECISAO

AREsp 1939583 - DECISAO

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis; aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada; a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: BRUNO SAIBEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade De Recurso Intempestividade Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

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Parties

BRUNO SAIBEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por intempestividade temporal
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade segundo data de publicação (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 30 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis; aplicam-se os requisitos de admissibilidade conforme a data de publicação da decisão impugnada; a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se. Intimem-se.