AREsp 1941683 - DECISAO

AREsp 1941683 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), tendo sido protocolado em 15/12/2020 após intimação em 20/11/2020, sendo aplicáveis os arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato, é impossível a regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: OBJETIVA SERVICOS GRAFICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

Case Brief

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Parties

OBJETIVA SERVICOS GRAFICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestivo), tendo sido protocolado em 15/12/2020 após intimação em 20/11/2020, sendo aplicáveis os arts. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato, é impossível a regularização posterior, razão pela qual não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.