AREsp 1925300 - DECISAO

AREsp 1925300 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/03/2021 e interposição em 26/03/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; assim, não...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CONCESSIONARIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 Obrigatoriedade da comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 01/03/2021 e interposição em 26/03/2021), sendo, portanto, manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede regularização posterior; assim, não se conhece do recurso, e, havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por ser manifestamente intempestivo.
  • Determinar, caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.