AREsp 1928231 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ) e porquanto, quando a inadmissão se funda em entendimento firmado em recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo...

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Parties
Agravante: INDUSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos (temas 578 E 287), Impugnação Específica Dos Fundamentos, Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recursos Repetitivos (temas 578 E 287) Impugnação Específica Dos Fundamentos Penhora +1 more

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Parties

INDUSTRIA DE BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Agravo em Recurso Especial versus agravo interno quando a decisão de origem aplica entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite Recurso Especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quando o exame da questão exige análise de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ) e porquanto, quando a inadmissão se funda em entendimento firmado em recursos repetitivos, o meio adequado é o agravo interno, nos termos do art. 1.042 caput e art. 1.030, §2º do CPC/2015, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do presente Agravo em Recurso Especial.