AREsp 1942648 - DECISAO

AREsp 1942648 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não foi possível regularizar a intempestividade em razão da exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos
Processo Civil Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Tempestividade Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade aplicáveis (CPC/1973 vs CPC/2015)
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no Código de Processo Civil; não foi possível regularizar a intempestividade em razão da exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.