AREsp 1915787 - DECISAO

AREsp 1915787 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial menção à aplicação da Súmula 7/STJ), obrigação imposta pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, reforçada pela jurisprudência (EAREsp 746.775/PR) e pelo princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO FORMIGONI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

CARLOS EDUARDO FORMIGONI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequência da não impugnação específica (não conhecimento do agravo)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial menção à aplicação da Súmula 7/STJ), obrigação imposta pelo art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, reforçada pela jurisprudência (EAREsp 746.775/PR) e pelo princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.