AREsp 1911063 - DECISAO
Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência do requisito formal de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I do RISTJ e Súmula 182/STJ; ademais, não se fixaram honorários recursais por inexistir prévia verba honorária imposta pelas instâncias ordinárias.
- Parties
- Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Recursais, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força da data da publicação do provimento impugnado
- 3 condições para fixação de honorários recursais
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo em recurso especial por ausência do requisito formal de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I do RISTJ e Súmula 182/STJ; ademais, não se fixaram honorários recursais por inexistir prévia verba honorária imposta pelas instâncias ordinárias.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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