REsp 1919358 - DECISAO

REsp 1919358 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incluindo a invocação das Súmulas 7 e 83/STJ), exigência decorrente do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula...

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Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais Recursais
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao Recurso Especial
  3. 3 incidência por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (incluindo a invocação das Súmulas 7 e 83/STJ), exigência decorrente do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; declarações genéricas ou mera reafirmação das razões recursais são insuficientes, e não tendo sido demonstrada divergência jurisprudencial contemporânea ou posterior, o recurso não merece conhecimento.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do presente Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015