AREsp 1891276 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porquanto o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, conforme consolidado pela Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante (recorrente): REARSUL AR CONDICIONADO LTDA.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Juízo De Admissibilidade, Honorários Recursais
Case Brief
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Parties
REARSUL AR CONDICIONADO LTDA.
Agravante (recorrente)
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I do RISTJ
- 3 possibilidade de o juízo de admissibilidade adentrar o mérito de forma incidental
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porquanto o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ, conforme consolidado pela Súmula 182/STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Orders
- Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
- Publique-se e intimem-se.
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