AREsp 1151210 - DECISAO

AREsp 1151210 - DECISAO

Reconsiderou-se a questão da intempestividade em razão da intimação eletrônica de 31/10/2016, que tornou tempestivo o recurso especial interposto em 16/11/2016; contudo, o agravo não atendeu ao ônus da dialeticidade, por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015), razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LENI VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/reexame De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Intimação Eletrônica Vs Publicação No Dje, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Tempestividade Intimação Eletrônica Vs Publicação No Dje Princípio Da Dialeticidade Honorários Sucumbenciais

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Parties

LENI VIEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade/reexame De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial diante de intimação eletrônica
  2. 2 prevalência da intimação pelo portal eletrônico em caso de duplicidade
  3. 3 impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a questão da intempestividade em razão da intimação eletrônica de 31/10/2016, que tornou tempestivo o recurso especial interposto em 16/11/2016; contudo, o agravo não atendeu ao ônus da dialeticidade, por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015), razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nega-se provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada
  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial