AREsp 1924875 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §6º (quanto à comprovação de feriado local), 1.029 e 219 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...
Source-derived case information.
- Parties
- Recorrente: WANDERLEY DE ALMEIDA ARAUJO FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local (prova)
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WANDERLEY DE ALMEIDA ARAUJO FILHO
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
- 2 aplicação do CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação do acórdão recorrido
- 3 impossibilidade de regularização posterior da prova de feriado local
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §6º (quanto à comprovação de feriado local), 1.029 e 219 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e a decisão foi proferida com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Recurso não conhecido por intempestividade.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se deagravo interposto por WANDERLEY DE ALMEIDA ARAUJO FILHO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n.os 02 e 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise do recurso de WANDERLEY DE ALMEIDA ARAUJO FILHO, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 19/10/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 11/11/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.