AREsp 1938461 - DECISAO

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Por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao advogado subscritor e pela inércia da parte diante da intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do agravo; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DILEUZA LUIZ BRAGANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Enunciados Administrativos Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Enunciados Administrativos Do STJ +1 more

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Parties

DILEUZA LUIZ BRAGANCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

Por ausência da cadeia completa de procurações conferindo poderes ao advogado subscritor e pela inércia da parte diante da intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do agravo; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...