AREsp 1837812 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reprodução de argumentos anteriores, não foram trazidos novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada; assim, mantém‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONDOMINIO EDILICIO SHOPPING PATIO MACEIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CONDOMINIO EDILICIO SHOPPING PATIO MACEIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 insuficiência de alegações genéricas ou de remissão a fundamentos anteriores para impugnação
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544 do CPC/1973) e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à reprodução de argumentos anteriores, não foram trazidos novos subsídios capazes de alterar a decisão agravada; assim, mantém‑se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.