AREsp 1917356 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC
3. 3 preclusão temporal pela protocolização fora do prazo da petição de regularização

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de preparo (guia de custas e comprovante), e a parte, apesar de intimada para complementar o recolhimento nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, não regularizou no prazo concedido; a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, havendo preclusão, incorrendo-se em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual o Tribunal não conheceu do recurso e determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...