AREsp 1945758 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 04/05/2021 e o agravo foi interposto em 26/05/2021, ter-se-á ultrapassado o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos do...

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Parties
Agravante: ALESSANDRA XAVIER MENDONCA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ALESSANDRA XAVIER MENDONCA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser intempestivo: a parte recorrente foi intimada em 04/05/2021 e o agravo foi interposto em 26/05/2021, ter-se-á ultrapassado o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...