AREsp 1894424 - DECISAO

AREsp 1894424 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou por que a Súmula 284/STF não se aplicaria, limitando-se a afirmar genericamente a admissibilidade do apelo especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: José Vilton da Cunha; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Agravo Do Art. 545 Do CPC
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 182/stj Agravo Do Art. 545 Do CPC

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Parties

José Vilton da Cunha

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de indicação de dispositivos infraconstitucionais
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ
  3. 3 admissibilidade do apelo especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não rebateu especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou por que a Súmula 284/STF não se aplicaria, limitando-se a afirmar genericamente a admissibilidade do apelo especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.