AREsp 1921420 - DECISAO

AREsp 1921420 - DECISAO

Não conhecimento do agravo porque houve irregularidade no preparo (divergência entre código de barras das guias e comprovantes de pagamento) e ausência da cadeia completa de procurações, vícios não sanados após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, e aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NESTLÉ BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Preparo, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Súmula 187/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

NESTLÉ BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 não regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque houve irregularidade no preparo (divergência entre código de barras das guias e comprovantes de pagamento) e ausência da cadeia completa de procurações, vícios não sanados após intimação, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, e aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.