REsp 1992806 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado (ausência de guia de custas e comprovante de pagamento e irregularidade no recolhimento do preparo), e a parte não regularizou o vício após intimação; aplicou-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, não sendo conhecido, e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Parties: Agravante: DAC SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

DAC SERVICOS DE ESTACIONAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 recurso especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
2 irregularidade no recolhimento do preparo no tribunal de origem
3 não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

recurso não conhecido por deserção por falta de preparo
majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça