AREsp 1916351 - DECISAO

AREsp 1916351 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e por não regularização após intimação, com determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JURANDIR BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração, Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno

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Parties

JURANDIR BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações como causa de inadmissibilidade do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual e inerência da parte em sanar o vício
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência da cadeia completa de procurações e por não regularização após intimação, com determinação de majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.