AREsp 1930809 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado, pois houve irregularidade no recolhimento das custas (indicação errônea do 'Processo na Origem' na GRU) e a parte não regularizou o vício após intimação, caracterizando deserção do recurso com fundamento na súmula 187 do STJ e na jurisprudência consolidada.

Parties: Agravante: FÁBIO DE ALMEIDA KOKOTOS; Agravante: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 August 2021
Procedural Posture: Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso, Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios

Processo Civil Admissibilidade De Recurso Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FÁBIO DE ALMEIDA KOKOTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de comprovante de pagamento das custas no ato de interposição do recurso especial
2 indicação errônea do "Processo na Origem" na guia de recolhimento (GRU)
3 obrigação de intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo, bem...