AREsp 1921657 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo a parte regularizado a representação apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, na hipótese de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se a não-conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELETROSOUTH MATERIAIS ELETRICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Procuração E Cadeia De Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELETROSOUTH MATERIAIS ELETRICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por falta de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência da juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, não tendo a parte regularizado a representação apesar da intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, na hipótese de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declarou-se a não-conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, haja majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...