AREsp 1867918 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da inadmissão relacionado à Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do recurso na falta de impugnação específica.

Parties
Agravante: FERNANDO PEREIRA TEODORO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FERNANDO PEREIRA TEODORO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC/2015 que exige impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da inadmissão relacionado à Súmula 7/STJ, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do recurso na falta de impugnação específica.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.