AREsp 1938108 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis (intempestivo) e pela ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte regularizado a representação apesar da intimação.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso, Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Representação Processual
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso
- 2 ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos
- 3 não regularização da representação processual
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo recursal de 15 dias úteis (intempestivo) e pela ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte regularizado a representação apesar da intimação.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
- Publique-se
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