AREsp 1942935 - DECISAO

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O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos, sendo manifesto o seu caráter intempestivo, e não havendo comprovação, no ato, de hipótese excepcional (feriado local) que autorizasse a regularização; assim, com base nas disposições do CPC, do CPP e do...

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Parties
Agravante: ARISTEU MARCUS FERREIRA DE CARVALHO; Intimada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Tempestividade, Prazo Recursal, Intimação
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Tempestividade Prazo Recursal Intimação

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Parties

ARISTEU MARCUS FERREIRA DE CARVALHO

Agravante

Defensoria Pública

Intimada

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 30 dias corridos, sendo manifesto o seu caráter intempestivo, e não havendo comprovação, no ato, de hipótese excepcional (feriado local) que autorizasse a regularização; assim, com base nas disposições do CPC, do CPP e do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.