AREsp 1877663 - DECISAO

AREsp 1877663 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a alegação de violação constitucional e a incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III do CPC/2015, o princípio da dialeticidade e a analogia com a Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se a inadmissão e foi majorado o honorário recursal em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: TAÍS DE PAIVA CORRÊA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

TAÍS DE PAIVA CORRÊA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de provas
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não refuta especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não atacou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a alegação de violação constitucional e a incidência da Súmula 7/STJ), sendo aplicáveis o art. 932, III do CPC/2015, o princípio da dialeticidade e a analogia com a Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se a inadmissão e foi majorado o honorário recursal em 10% nos termos do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, respeitados os limites dos §§2º e 3º do art.85 do CPC/2015.