AREsp 1860488 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e à repetição dos argumentos do recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e as normas regimentais invocadas.

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Parties
Agravante: FERNANDO ALVES DOS SANTOS FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Impugnação De Fundamentos Súmula 182 Do STJ

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Parties

FERNANDO ALVES DOS SANTOS FONSECA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Se alegações genéricas e repetição dos termos do recurso especial são suficientes para afastar o não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas e à repetição dos argumentos do recurso especial, sendo aplicável a Súmula n. 182 do STJ e as normas regimentais invocadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.