AREsp 855710 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que ampararam a inadmissão do recurso especial (ausência de omissão e incidência das súmulas 284/STF e 7/STJ), nos termos dos arts. 544 §4º CPC/1973, 932 III CPC/2015 e art. 253 do RISTJ e da jurisprudência pertinente.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Recursos Controle De Admissibilidade Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação dos arts. 544 §4º do CPC/1973, 932 III do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ ao agravo
  3. 3 incidência das súmulas 284 do STF e 7 do STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que ampararam a inadmissão do recurso especial (ausência de omissão e incidência das súmulas 284/STF e 7/STJ), nos termos dos arts. 544 §4º CPC/1973, 932 III CPC/2015 e art. 253 do RISTJ e da jurisprudência pertinente.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.