AREsp 1822250 - DECISAO

DECISÃO ADMILSON SILVA DE JESUS, DENISSON PORTO DOS SANTOS e FREDERICK HENRY agravam de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia no Recurso em Sentido Estrito n. 0302022-52.2014.8.05.0001. Nas razões do recurso especial (fls. 2.435-2.448), os réus apontaram violação dos arts. 414, 415, IV, e 419 do CPP, 14, II, 29, 121, § 2º, I, III e IV e 288, todos do Código Penal. Alegaram, em síntese, que as provas produzidas nos autos não são suficientes a apontar indícios da participação dos recorrentes no delito, erequereram a impronúncia ou, alternativamente, a desclassificação da imputação. O recorrente Frederick Henry desistiu do recurso ajuizado (fls. 2.447-2.448 e 2.896-2.897) O recurso especial foi inadmitido durante o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal estadual (fls. 3.001-3.002), o que ensejou a interposição deste agravo (fls. 3.040-3.049). O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 3.088-3.089, pelo não provimento do recurso. Decido. O agravo é tempestivo, todavianão preenche todos os requisitos necessários ao juízo positivo de admissibilidade recursal. O agravo em recurso especial tem como objetivo atacar os óbices apontados pelo Tribunal a quo ao negar seguimento ao especial. A Corte estadual obstou o prosseguimento do recurso especial do recorrente, em síntese, pelo impedimento da Súmula n. 7 do STJ (fls. 3.001-3.002). Irresignados, os réus agravaram do decisum da Presidência do Tribunal estadual, entretanto, deixaram de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula n. 182 do STJ. Deveras, são insuficientes, para contestar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve expor, com particularidade, que a alteração do posicionamento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos. Saliento, por oportuno, que, consoante o entendimento da Corte Especial do STJ, a decisão que inadmite o recurso especial não pode ser impugnada parcialmente (EAREsp n. 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 30/11/2018). Assim, haja vista a conclusão das instâncias anteriores, analisar a demanda de forma a concluir pela desclassificação do delito, como deseja a defesa, acarretaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula n. 7 do STJ. Confira-se: .. 1. O acolhimento da tese recursal, no sentido de afastar o elemento subjetivo (animus necandi) e, assim, desclassificar o delito de homicídio para o de lesão corporal, implicaria o necessário reexame do contexto fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7 desta Corte. .. (AgRg no AREsp n. 1.224.223/MG, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T., DJe 19/12/2018, grifei) .. 1. O reconhecimento das alegadas violações dos dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo agravante, para decidir pela absolvição sumária ou pela impronúncia, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. .. 3. O Tribunal de origem, ao manter a decisão de pronúncia, apontou a existência de indícios suficientes da autoria, com fundamentos não apenas em elementos do inquérito policial, mas também em provas judicializadas, razão pela qual torna-se inviável, em recurso especial, a revisão deste entendimento, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 496.498/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 6/4/2015, grifei) Logo, presente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, o agravo não comporta conhecimento. À vista do exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se e intimem-se.