AREsp 1877578 - DECISAO

AREsp 1877578 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ) nem demonstrou, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou exposição da tese jurídica e dos fatos adotados nas instâncias ordinárias, que o tema não demanda reexame do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: AMERICEL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AMERICEL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ) nem demonstrou, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou exposição da tese jurídica e dos fatos adotados nas instâncias ordinárias, que o tema não demanda reexame do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.